Nota Informativa

Contribuição sobre os Sacos de Plástico Leves

30/01/2015

A contribuição sobre os sacos de plástico leves ("Contribuição"), foi criada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro e regulamentada pela Portaria n.º 286-B/2014, publicada na mesma data.

Áreas de Prática:
Fiscal

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