Nota Informativa

Coronavírus: Impacto nas prisões

17/04/2020

Foram adotadas medidas extraordinárias no âmbito do combate à propagação da doença Covid 19 em contexto prisional, que abrangem o perdão e o indulto de penas de prisão, bem como a concessão de licenças de saídas administrativas e a antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional.

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