Coronavírus: Implicações em matéria de auxílios estatais e concorrência

A pandemia de Covid-19 está a ter consequências importantes na situação económica e financeira de muitas empresas. Os governos nacionais da União Europeia são, assim, chamados a intervir de forma a mitigar os impactos negativos que advêm da paralisação ou do abrandamento da atividade económica. Em face deste quadro, é expectável que o número de notificações à Comissão Europeia em matéria de Auxílios de Estado no contexto da pandemia continue a aumentar significativamente, tendo aliás a Comissão flexibilizado já a aplicação das regras vigentes.

Antecipando a necessidade de aplicação rápida de medidas de apoio público, a Comissão Europeia anunciou, em 19 de março, um novo Quadro Temporário relativo às medidas estatais destinadas a apoiar a economia em virtude da Pandemia de Covid-19. O âmbito material do Quadro Temporário foi já alargado por duas ocasiões, a primeira a 3 de abril e a segunda a 8 de maio.

Paralelamente, a Autoridade da Concorrência Portuguesa (“AdC”) emitiu um comunicado no qual afirma que estará especialmente atenta às Práticas Anticoncorrenciais que explorem a atual situação de crise e que prejudiquem especialmente as famílias e as empresas

Esta nota visa responder às principais perguntas sobre as implicações em matéria de auxílios estatais e concorrência.