Criação de Sistemas de Incentivos

Foi publicado, no passado dia 8 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 6/2015 ("DL 6/15"), que estabelece o enquadramento nacional em matéria de incentivos ao investimento empresarial para o território continental, visando regular as condições mínimas e as regras a observar na criação dos sistemas de incentivos e a sua utilização no âmbito das políticas públicas, independentemente da sua forma de financiamento (nacional ou europeia).