Dados Pessoais: Novas Regras nas Comunicações Electrónicas

Foi publicada, no dia 29 de Agosto de 2012, a Lei n.º 46/2012, que transpõe a Directiva n.º 2009/136/CE, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, e que altera a Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro.