Decisão do TJUE Usedsoft/ Oracle

No dia 3 de Julho de 2012, o Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”), emitiu o seu acórdão no processo C-128/11 que opôs a UsedSoft GmbH (“UsedSoft”) e a Oracle International Corp (“Oracle”). A decisão é importante porque veio alterar o entendimento generalizado que existia, relativamente ao poder que as empresas tinham sobre a utilização do software por si comercializado, e porque poderá ter importantes repercussões para os modelos de negócio desenvolvidos pelos produtores de software.