Nota Informativa

Decreto Lei nº 66/2011 de 1 de Junho - Estágios Profissionais Extra-Curriculares em Contexto de Trabalho

14/06/2011

Em Junho de 2008 o acordo tripartido para um novo sistema de regulação das relações laborais, celebrado no âmbito da Concertação Social, previu a interdição de estágios profissionais extracurriculares não remunerados.

Áreas de Prática:
Laboral

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