Nota Informativa
Derrama nos Grupos de Sociedades
14/02/2011Foi recentemente conhecida a primeira decisão de um tribunal superior – Supremo Tribunal Administrativo – proferida, por unanimidade, no âmbito do Processo n.º 909/10, relativamente ao cálculo da derrama no Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS).
