Dissolução Administrativa por Incumprimento da Obrigação de Registo da Prestação de Contas

A 29 de Março de 2006, através do Decreto- Lei n.º 74-A/2006, foi criado o Regime Jurídico da Dissolução e da Liquidação de Entidades Comerciais ("RJDLEC"), com o objectivo de facilitar a dissolução e liquidação administrativa e oficiosa de entidades comerciais, aquando da verificação de determinados indicadores objectivos de que a entidade em causa já não tem actividade.