Nota Informativa

Dupla Tributação Internacional em Portugal

23/02/2012

O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 26 de Janeiro de 2012 e no dia 2 de Fevereiro de 2012, dois Acordos com o Estado do Qatar e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China e, bem assim, duas Convenções internacionais para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento com o Japão e com a República da Colômbia.

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