Elisão Fiscal – Empresas - Nova Diretiva da UE

Foi publicada no passado dia 19 de julho de 2016, a Diretiva (UE) n.º 2016/1164, do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece novas regras contra as práticas de elisão fiscal.

A Diretiva agora publicada faz parte de um pacote de propostas da Comissão, apresentado em janeiro de 2016, na sequência das recomendações emitidas pela OCDE para combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS).