Fim das Ações ao Portador

A Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, veio:

• proibir a emissão de valores mobiliários (por exemplo ações) ao portador (sem identificação do titular);
• impor a conversão, até ao próximo dia 4 de novembro, das atuais ações ao portador em ações nominativas (com identificação do titular) e, por último;
• a partir de 4 de novembro, proibir a transmissão de ações ao portador e suspender os direitos dos titulares dessas ações à distribuição de resultados.

O procedimento aplicável à conversão das ações ao portador depende de regulamentação legal, que deverá ser publicada até ao dia 4 de setembro de 2017.

Dada a relevância deste regime para as empresas, as administrações e os seus acionistas, atualizaremos esta informação, em especial depois de regulamentado o referido procedimento de conversão.

Oportunamente anunciaremos a data de realização de um business breakfast, no nosso escritório de Lisboa, destinado a discutir os impactos desta nova lei.