Foi publicado um Decreto-Lei que revê e actualiza aspectos relacionados com as Operações de Crédito - Saiba mais através da newsletter PLMJ

Foi publicado no passado dia 8 de Maio de 2013, o Decreto-Lei 58/2013 que procede à revisão e actualização de diversos aspectos do regime aplicável à classificação dos prazos das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor, que até agora se encontravam plasmados no Decreto -Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 429/79, de 25 de Outubro, 83/86, de 6 de maio, e 204/87, de 16 de Maio.