Nota Informativa

Fundos de Compensação do Trabalho

24/09/2013

Foi publicada em Diário da República a Lei nº 70/2013, de 30 de Agosto, que veio estabelecer os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente (ME) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT).

Áreas de Prática:
Laboral

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