Golden Visa: Alteração ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída, e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional

Foi publicado no dia 30 de Junho de 2015 em Diário da República a Lei n.º 63/2015, de 30 de Junho – que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação – e que procede à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (RJEPSAETN) na versão resultante da Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto.