Governo Divulga Propostas de Alteração ao Regime de Insolvência

É também proposto o reforço dos poderes do juiz da causa em matéria de satisfação do direito a alimentos a menores que dependam do insolvente, permitindo-lhe fixar alimentos a menores, assegurando, deste modo, a protecção dos direitos das crianças e a tutela efectiva desses direitos.