Harmonização dos Regimes de Recuperação / Insolvência

A Proposta de Diretiva COM(2016)0723

A crise económica que assolou a Europa no fim da década passada, levou a que um elevado número de particulares e empresas sucumbissem a processos de matriz falimentar, processos esses que, atentos os princípios da livre circulação de pessoas e de capitais que regem a União Europeia, assumem, cada vez mais, um cariz transfronteiriço, com credores e devedores oriundos de diversas geografias.