Nota Informativa

Informações vinculativas em matéria fiscal da Fiat e Starbucks contrárias ao direito da União Europeia

06/11/2015

Em 21 de outubro de 2015 a Comissão Europeia decidiu que o Luxemburgo e a Holanda concederam vantagens fiscais seletivas à Fiat Finance and Trade e à Starbucks, as quais se afiguravam ilegais à luz das regras da União Europeia (UE) em matéria de auxílios de Estado.

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