Nota Informativa

Jersey, Ilha de Man e o Uruguai considerados (outra vez) offshore

29/12/2017

Com a entrada em vigor, no próximo dia 1 de janeiro de 2018, da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, diploma que aprovou a Lei do Orçamento do Estado para 2018, é revogada a Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de dezembro, que havia retirado a Ilha de Man, Jersey e o Uruguai da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis, aprovada pela Portaria n.º150/2004, de 13 de fevereiro.

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