Nota Informativa

Jurisprudência Fiscal do Tribunal de Justiça da União Europeia

01/02/2012

A Tiercé Franco-Belge S.A. – declarada insolvente em 27 de Outubro de 2008 – (de ora em diante abreviadamente designada por "TFB") é uma sociedade inscrita para efeitos de IVA na Bélgica, e cuja actividade consiste em aceitar apostas, nomeadamente, sobre corridas de cavalos na Bélgica e noutros Estados.

Áreas de Prática:
Fiscal

Downloads

Download PDF

Mantenha-se informado

Please note, your browser is out of date.
 For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.