Nota Informativa
Legislação Complementar ao Novo Regime do Arrendamento Urbano
07/01/2013Nos termos do disposto no artigo 64.º da Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro (com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto), que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano ("NRAU").
