Lei N.º 10/2013 Confere Maior Eficácia à Protecção dos Consumidores

No passado dia 28 de Janeiro de 2013, foi publicada a Lei n.º 10/2013, que procede a alterações (i) ao Regime de Protecção dos Utentes dos Serviços Públicos Essenciais, (ii) ao Regime Legal Aplicável à Defesa dos Consumidores e (iii) à Lei das Comunicações Electrónicas, visando atribuir maior eficácia à protecção dos consumidores, promovendo o cumprimento atempado dos contratos celebrados e evitando a acumulação de dívida.