Nota Informativa

Lei das Associações Públicas Profissionais

15/01/2013

Foi publicada no passado dia 10 de Janeiro a Lei n.º 2/2013 que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais (“LAP”), entrando em vigor já no próximo dia 10 de Fevereiro.

Áreas de Prática:
Público

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