Lei nº 28/2011, de 16 de Junho - Trabalhadores das Artes do Espectáculo e do Audiovisual

A Lei nº 28/2011, de 16 de Junho procede à segunda alteração do regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos1,aprovado pela Lei nº 4/2008, de 7 de Fevereiro, e revê o regime de segurança social aplicável, que remontava a inícios da década de 80 (fundamentalmente o Decreto-Lei nº 407/82, de 27 de Setembro, completado pelo Despacho Normativo nº 78/83, de 8 de Abril).