Nota Informativa

Medidas de Consolidação Orçamental Adicionais

03/02/2011

No âmbito da estratégia de consolidação orçamental adoptada pelo Governo, foi também publicado, no passado dia 28 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 137/2010, com um conjunto de medidas para assegurar o equilíbrio das contas públicas.

Áreas de Prática:
Fiscal

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