Medidas de Protecção do Mutuário no Crédito à Habitação

Foram publicadas no dia 9 de Novembro de 2012 algumas medidas de protecção aos mutuários de crédito à habitação. Trata-se de uma medida já anunciada e que, conjuntamente com o Decreto-Lei n.º 226/2012 de 18 de Outubro e Decreto-Lei n.º 227/2012 de 25 de Outubro, constitui o pacote legislativo que visa combater as situações de sobre-endividamento bem como travar a escalada dos casos de incumprimento dos consumidores de crédito que se têm vindo a registar nos últimos anos dado o contexto económico difícil que tem afectado o país.