Medidas especiais de contratação pública

O recém-aprovado pacote legislativo da contratação pública vai além de uma modificação do Código dos Contratos Públicos e inclui um conjunto de medidas especiais. O foco destas medidas especiais é a aceleração da execução de projetos com financiamento europeu, mas o seu âmbito é mais vasto e as próprias medidas são assimétricas.