Nova Lei Da Actividade Empresarial Local

No âmbito da implementação da designada Reforma da Administração Local, foi entretanto publicada a Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, que aprovou o novo regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais, revogando, assim, entre outros normativos, a Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro.