Novas Regras de Prescrição e Dispensa de Medicamentos

A Lei n.º 11/2012, de 08 de Março, estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos. A prescrição de medicamentos passa a incluir obrigatoriamente a denominação comum internacional (DCI) da substância activa, a forma farmacêutica, a dosagem, a apresentação e a posologia, podendo ainda incluir uma denominação comercial, por marca ou indicação do nome do titular da autorização de introdução no mercado.