Novas Regras para o Barramento Selectivo de Comunicações Electrónicas

No passado dia 3 de Julho foi publicada a Lei n.º 42/2013, procedendo, assim, à oitava alteração da Lei das Comunicações Electrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro), a qual veio alterar o quadro legal em matéria de barramento selectivo de comunicações, quer por referência a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, incluindo SMS («short message service») e/ou MMS («multimédia messaging service»), quer quanto a serviços de audiotexto.