Novas regras sobre venda e consumo de bebidas alcoólicas

No passado dia 16 de Abril de 2013, foi publicado o Decreto-Lei n.º 50/2013, que vem estabelecer um novo regime legal para a disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e abertos ao público, revogando o Decreto-Lei n.º 9/2002 que anteriormente regulava esta matéria.