Novidades no Sistema de Certificação Energética de Edifícios

O Decreto-lei 118/2013, de 20 de agosto, veio estabelecer o Sistema de Certificação Energética ("SCE") de Edifícios e os requisitos de eficiência energética aplicáveis aos mesmos. No mesmo diploma foi também aprovado o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços. Este diploma transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva 2010/31/CE, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.