Novo Código do Procedimento Administrativo

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, o qual aprova o novo Código de Procedimento Administrativo (CPA).

Como se sabe, a importância de um CPA é muito significativa, sobretudo, para o relacionamento entre a Administração e os particulares (pessoas individuais e pessoas colectivas, como é o caso das empresas, associações, fundações, etc).