Novo Regime de Acesso e de Exercício da Atividade das Agências de Viagens e Turísmo

O Decreto-Lei n.º 17/2018 publicado no passado dia 8 de março transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2015/2302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos.

Este novo Decreto-Lei estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, revogando o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio.