Novo Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho dos Praticantes Desportivos (Lei nº 27/2011 de 16 de Junho)

A Lei n.º 27/2011, de 16 de Junho, veio estabelecer um novo regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, revogando, assim, o regime estabelecido pela Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio.