Nota Informativa

Novo Regulamento da Segurança Social Obrigatória

02/02/2018

 Foi aprovado o Decreto n.º 51/2017, de 9 de Outubro, que aprova o novo Regulamento de Segurança Social Obrigatória, e que entrou em vigor no dia 8 de Janeiro de 2018.

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Mozambique Desk

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