Nota Informativa
Novo regime de contratos na área do Desporto
20/07/2017A Lei n.º 54/2017, de 14 de julho, que entra em vigor no próximo dia 19 de julho, veio estabelecer o novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação.
