Novo regime dos Estabelecimentos Turísticos

Volvidos mais de 5 anos sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos (abreviadamente designado apenas por RJIEFET), foi objecto de uma profunda alteração, através da aprovação do Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de Janeiro, publicado em Diário da Republica na passada quinta feira.