Nota Informativa

Novos Procedimentos para o Exercício da Actividade de Mediação Imobiliária

20/01/2014

Foi publicado o Regulamento n.º 16/2014 de 15 de Janeiro que disciplina os procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 15/2013, de 8 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeito a actividade de mediação imobiliária.

Áreas de Prática:
Imobiliário e Turismo

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