Nota Informativa
O Regime Processual Experimental
26/04/2011Tal como o nome indica é um regime processual especial, com objectivos de simplificação, que pretende agilizar a tramitação normalmente aplicável aos processos judiciais.
Tal como o nome indica é um regime processual especial, com objectivos de simplificação, que pretende agilizar a tramitação normalmente aplicável aos processos judiciais.