O Regime de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes

Desde a entrada em vigor do Código Contributivo (Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro), em 1 de Janeiro de 2011, foram introduzidas alterações significativas ao regime de Segurança Social dos trabalhadores independentes (ou “trabalhadores a recibos verdes”) e respectivas entidades contratantes.