Nota Informativa
O Tribunal da Propriedade Intelectual: 2º juízo
22/03/2013A Portaria1 (que entrou em vigor a 11 de Março de 2013) vem reforçar o elenco de magistrados do Tribunal da Propriedade Intelectual2 com a instalação de mais um juízo. Após cumpridas todas as formalidades do provimento do lugar o Tribunal passará a contar com dois juízes.
