O primeiro Código do Procedimento Administrativo de Cabo Verde entra em vigor

Entra hoje em vigor o primeiro Código do Procedimento Administrativo de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 1/2023, de 2 de outubro.

O referido Decreto-Legislativo reúne num único diploma todos os regimes jurídicos relevantes relativamente a matérias de organização e atuação da Administração Pública Central, revogando assim um conjunto de diplomas legislativos avulsos que sobre elas dispunham – nomeadamente, o Decreto-Legislativo n.º 2/95, de 20 de junho, o Decreto-Legislativo n.º 15/97, de 10 de novembro, o Decreto-Legislativo n.º 16/97, de 10 de novembro e o Decreto-Legislativo n.º 18/97, de 10 de novembro.

O Código do Procedimento Administrativo aprovado permite uma maior e melhor sistematização da principal legislação aplicável em matéria de organização da Administração Pública e de exercício da função administrativa, com ganhos assinaláveis no que respeita à confiança e à segurança jurídica dos particulares.

A nossa equipa de direito público está a preparar uma nota informativa sobre o tema, que será disponibilizada em breve.