“Orçamento Rectificativo” 2012: Propostas Fiscais

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, no passado dia 29 de Março, a proposta de lei (Proposta de Lei 51-XII) que altera a Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei 64-B/2011), passados que estão praticamente três meses desde a sua publicação. De acordo com Preâmbulo da referida Proposta de Lei, as alterações resultam dos resultados da Terceira Missão da Avaliação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro e são, agora, remetidas para aprovação pela Assembleia da República e posterior entrada em vigor.