PLOE24: Código Fiscal do Investimento

Incentivo fiscal à investigação científica e inovação

Propõe-se a aplicação de uma taxa especial aos trabalhadores que beneficiem do incentivo fiscal à investigação científica e inovação que ocupem postos de trabalho qualificados no âmbito do contrato de concessão dos benefícios fiscais.

Investimento produtivo e Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)

O Governo propõe que passem a considerar-se aplicações relevantes, para cálculo dos benefícios fiscais, as despesas associadas aos projetos de investimento e relativas os custos salariais estimados decorrentes da criação de postos de trabalho, respeitantes a trabalhadores com mestrado ou doutoramento.

O projeto de investimento em causa deve resultar num aumento líquido de trabalhadores, o posto de trabalho deve ser preenchido no prazo de 3 anos e deve ser mantido num prazo de 3 ou 5 anos, consoante seja ou não uma PME.

Os custos salariais e investimentos em ativos intangíveis não podem exceder 50% das aplicações relevantes, quando as empresas não sejam PME.

Incentivo fiscal na área da cultura

É proposta uma autorização para o Governo estabelecer um regime de incentivo fiscal à produção cinematográfica e audiovisual que deverá resultar na dedução à coleta em sede de IRC, e que tem por base despesas de produção em relação a operações efetuadas em território nacional, com um valor de despesas de, pelo menos, € 1.000.000,00 por obra.

Prorrogação

Propõe-se a prorrogação, por um ano, dos seguintes benefícios fiscais:

• Incentivos fiscais à atividade silvícola;
• Embarcações eletrossolares ou exclusivamente elétricas;
• Deduções no âmbito de parcerias de títulos de impacto social;
• Entidades de gestão florestal e unidades de gestão florestal;
• Produção cinematográfica e audiovisual;