PLOE24: Imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis (“IMT”)

Taxas de ISV

A Proposta do OE24 prevê um aumento de cerca de 5% das taxas de ISV referente quer à componente ambiental, quer à componente cilindrada.

Isenção de ISV para viaturas em regime de locação operacional

A aplicação de isenção de ISV às viaturas em regime de locação operacional fica dependente da apresentação do contrato de locação não bastando a exibição dos documentos do veículo onde conste a identificação do locatário, como atualmente previsto.

Imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis (“IMT”)

Propõe-se a seguinte alteração dos escalões de IMT referentes à aquisição de prédios urbanos ou frações autónomas de prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente e a habitação, respetivamente: