Património Cultural Móvel

No passado dia 4 de Agosto foi publicado o Decreto-Lei n.º 148/2015 (que entrará em vigor no dia 1 de Setembro), que veio regulamentar a Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro ("LQPC"), na vertente relativa aos bens culturais móveis, estabelecendo especificidades próprias quanto à classificação, inventariação e circulação desses bens culturais.