Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública

Foi hoje, dia 17 de agosto publicada a Lei n.º 96/2015, que visa regular a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, a qual entra em vigor dentro de 60 dias, ou seja, a 16 de outubro de 2015.