Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo no Setor Imobiliário

No passado dia 29 de março de 2019 foi publicado, em diário da república, o Regulamento n.º 276/2019, aprovado pelo Conselho Diretivo do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção I.P. (o “IMPIC”), o qual visa estabelecer e regulamentar os procedimentos a adotar no combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo no setor imobiliário (o “Regulamento”).

No âmbito da promoção de medidas destinadas ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, o Regulamento cria e faz recair sobre as Entidades Obrigadas vários deveres que deverão ser observados pelas Entidades Obrigadas no exercício da sua atividade."