Princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal

No dia 19 de Abril de 2013, foi publicada a Lei nº 29/2013 que estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública. A presente lei entrará em vigor no dia 20 de Maio de 2013.